Atendimento 100% remoto para brasileiros que vivem no exterior!
Você é brasileiro(a) e se divorciou, adotou uma criança ou se separou judicialmente fora do Brasil? Para que essa decisão tenha validade legal no país, é necessário fazer a homologação da sentença estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Devido à crescente demanda do mercado imobiliário, o STJ editou uma matéria com base na jusrisprudência do Tribunal sobre o tema elencando difenrentes questões:
(...)
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
Nos últimos anos, houve um número expressivo na entrega de declarações de saída definitiva do país à Receita Federal do Brasil. Tal fato, demonstra que mais brasileiros tomaram a decisão de residir em outro país, seja temporária ou definitivamente.
Todavia, uma vez distante do Brasil, isso não significa que o brasileiro está al...
Contrato pode ser definido como um elo ou vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito, correspondendo à expressão de vontade destes. Para tanto, sobre este ato firmado, recaí a responsabilidade em seu cumprimento.
Por meio de um contrato, busca-se resguardar a segurança jurídica e manter o equilíbrio social. Assim, quando se firma um contrato,...
Em um conjunto de medidas para o combate à corrupção, o Governo Federal editou nos últimos anos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, criando o processo administrativo de responsabilização de empresa.
Para tanto, a Lei Anticorrupção e o seu respectivo decreto t&...
