Advogada em Inventário Judicial e Extrajudicial em Brasília

Sim. O Código de Processo Civil determina, no §2º do art. 733, a presença obrigatória de advogado tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.

O prazo é de 60 dias contados da data do óbito. O descumprimento pode gerar multa sobre o valor do ITCMD em diversos estados.

Sim, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, estejam de acordo e não exista testamento. Caso contrário, será necessário o procedimento judicial.

Os custos envolvem ITCMD (variável por estado, geralmente entre 4% e 8%), custas cartorárias ou judiciais e honorários advocatícios. Apresentamos uma estimativa transparente na consulta inicial.

O inventário extrajudicial pode ser concluído em 30 a 90 dias. O judicial varia conforme a complexidade e a comarca, geralmente entre 6 meses e 2 anos.

Sim. A existência de dívidas não impede a realização do inventário. As obrigações deixadas pelo falecido são apuradas e poderão ser pagas com os bens do espólio, observados os limites da herança transmitida. Os herdeiros não respondem por dívidas superiores ao valor dos bens herdados.

O inventariante é a pessoa responsável por representar o espólio durante o inventário. Em regra, essa função é exercida pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Na sua ausência, poderá ser nomeado um herdeiro, um testamenteiro ou outra pessoa indicada pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.

A ausência de inventário impede a regular transferência dos bens aos herdeiros, dificultando a venda de imóveis, movimentação de contas bancárias e outros atos patrimoniais. Além disso, o atraso pode gerar multas e encargos relacionados ao ITCMD.

Em determinadas situações, sim. A venda de imóvel pertencente ao espólio pode ser autorizada durante o inventário, desde que observados os requisitos legais e, quando necessário, mediante autorização judicial.

O ITCMD é o imposto incidente sobre a transmissão de bens por herança. No Distrito Federal, sua incidência e alíquotas seguem a legislação distrital vigente. O cálculo depende do valor dos bens transmitidos e deve ser realizado corretamente para evitar autuações ou cobranças adicionais.

Sim. O atraso na abertura do inventário pode resultar na incidência de multa e juros sobre o ITCMD, aumentando os custos do procedimento. Por isso, recomenda-se buscar orientação jurídica o quanto antes após o falecimento.