Fonseca & Santos Advogados Associados
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Como executar no Brasil uma sentença estrangeira homologada?

Após a homologação pelo STJ, determinadas decisões estrangeiras ainda precisam ser executadas, cumpridas, registradas ou averbadas perante a autoridade brasileira competente para produzir seus efeitos práticos.

Solicitar Análise da Decisão Homologada Como Funciona →
STJHomologação da decisão
FederalExecução ou cumprimento
EletrônicaCarta de sentença do STJ

Duas etapas

Homologação e execução são procedimentos diferentes.

A homologação perante o Superior Tribunal de Justiça reconhece a decisão estrangeira no Brasil. Quando a decisão contém uma obrigação que precisa ser exigida ou cumprida, inicia-se uma etapa posterior perante o juízo federal competente.

Homologação no STJ

Verifica os requisitos necessários para que a decisão estrangeira tenha eficácia no Brasil.

Carta de sentença

Reúne os elementos da homologação necessários para o cumprimento judicial, registral ou administrativo.

Cumprimento no Brasil

Busca realizar concretamente a obrigação, a cobrança, o registro ou outro efeito reconhecido.

Competência

Onde a sentença homologada é executada?

O artigo 965 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da decisão estrangeira deve ocorrer perante o juízo federal competente, a requerimento da parte interessada e conforme as normas aplicáveis ao cumprimento de decisão nacional.

A definição concreta do juízo competente depende da obrigação, das partes, dos bens, do local de cumprimento e de outros elementos do caso.

Base do procedimento:
decisão homologatória do STJ • carta de sentença • requerimento da parte • juízo federal competente • regras do cumprimento de decisão nacional.

Documento essencial

O que é a carta de sentença?

A carta de sentença é o instrumento utilizado para demonstrar a homologação e permitir o cumprimento da decisão estrangeira no Brasil. O STJ regulamentou sua disponibilização em formato eletrônico após o trânsito em julgado da decisão homologatória.

Formato eletrônico

A carta possui elementos de identificação e chave eletrônica para consulta e verificação da autenticidade dos documentos.

Limites da homologação

O cumprimento deve observar exatamente os capítulos e efeitos reconhecidos na decisão do STJ.

Finalidade prática

Pode ser usada para execução judicial, averbação, registro ou apresentação perante a autoridade competente.

Execução ou registro

Nem toda sentença homologada precisa ser executada.

A execução é necessária quando se pretende exigir uma obrigação, como pagamento, entrega ou outro comportamento determinado na decisão. Entretanto, decisões declaratórias ou relacionadas ao estado civil podem depender apenas de averbação, registro ou apresentação perante determinado órgão.

Execução judicial

Cobrança de valores, parcelas vencidas e cumprimento de obrigações reconhecidas na decisão.

Averbação

Atualização de registros civis, nome, estado civil e outros efeitos registrais, conforme o caso.

Apresentação administrativa

Uso da decisão homologada perante órgãos e autoridades quando não existe obrigação a executar judicialmente.

Antes de iniciar

Checklist para definir a providência correta.

Antes de ajuizar a execução ou solicitar um registro, é importante confirmar o alcance exato da homologação e identificar qual efeito ainda precisa ser realizado no Brasil.

Trânsito em julgado

Verifique se a decisão homologatória se tornou definitiva e se a carta de sentença eletrônica está disponível.

Capítulos homologados

Confirme quais partes da decisão estrangeira foram reconhecidas e quais obrigações estão efetivamente exigíveis.

Resultado pretendido

Defina se o caso exige pagamento, entrega, averbação, registro, cumprimento de obrigação ou apresentação administrativa.

Obrigações pecuniárias

Cobrança de valores e parcelas vencidas.

Quando a decisão homologada determina pagamento, a execução pode exigir demonstrativo discriminado e atualizado do débito, identificação dos períodos vencidos, abatimento de pagamentos realizados e documentos relacionados ao inadimplemento.

Exemplos possíveis:
pensão alimentícia • indenização • obrigação contratual • restituição de valores • despesas determinadas judicialmente • outros créditos reconhecidos.

Defesa processual

A outra parte pode se defender na execução?

Sim. A parte executada pode apresentar os meios de defesa previstos na legislação processual, discutindo questões próprias da fase de cumprimento, como pagamento, cálculo, exigibilidade e limites da obrigação.

A execução não deve ser usada para reabrir o mérito da decisão estrangeira ou rediscutir aquilo que já foi decidido na homologação pelo STJ.

Documentação

Documentos normalmente analisados.

A relação varia conforme a obrigação, a decisão homologada e a providência pretendida.

Documentos frequentes:
decisão homologatória do STJ • certidão de trânsito em julgado • carta de sentença eletrônica • decisão estrangeira homologada • procuração • documentos pessoais ou societários • demonstrativo atualizado do débito • comprovantes de pagamento ou inadimplemento • informações sobre bens e local de cumprimento.

Custas e prazos

A execução possui análise processual própria.

A expedição eletrônica da carta de sentença pelo STJ e o processo de execução perante a Justiça Federal são etapas distintas. Podem existir custas, despesas, honorários e providências específicas na fase de cumprimento.

Também deve ser analisado eventual prazo prescricional da obrigação, considerando a natureza do direito, o período cobrado, os atos praticados e as regras aplicáveis ao caso. Por isso, não é recomendável adiar a avaliação depois do encerramento da homologação.

Como funciona

Do trânsito em julgado ao cumprimento.

1

Análise da homologação

Verificamos os capítulos reconhecidos pelo STJ, o trânsito em julgado e os efeitos que precisam ser cumpridos.

2

Carta de sentença

Conferimos a carta eletrônica e os documentos que instruirão a providência judicial, registral ou administrativa.

3

Definição da medida adequada

Avaliamos se o caso exige execução na Justiça Federal, averbação, registro ou outra forma de cumprimento.

4

Cumprimento da decisão

Apresentamos a medida perante o órgão competente e acompanhamos as providências necessárias para produzir o resultado reconhecido.

Base legal

Uma decisão, duas etapas processuais.

A legislação estabelece uma separação entre o reconhecimento da decisão estrangeira, realizado pelo STJ, e sua execução posterior, conduzida pelo juízo federal competente por iniciativa da parte juridicamente interessada.

O cumprimento de decisão estrangeira ocorre perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

CPCArtigo 965 do Código de Processo Civil.

Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre execução de sentença homologada.

Homologação e execução da sentença estrangeira são a mesma coisa?
Não. A homologação, realizada pelo STJ, reconhece a decisão estrangeira no Brasil. A execução ou cumprimento é a etapa posterior destinada a produzir seus efeitos práticos e ocorre perante o juízo federal competente, quando necessária.
Onde é executada a sentença estrangeira homologada?
Conforme o artigo 965 do Código de Processo Civil, o cumprimento da decisão estrangeira homologada ocorre perante o juízo federal competente, a requerimento da parte interessada.
O que é a carta de sentença do STJ?
É o instrumento formado após a homologação e o trânsito em julgado, contendo os elementos necessários para cumprir, executar, registrar ou averbar a decisão estrangeira no Brasil.
A carta de sentença é eletrônica?
O STJ regulamentou a disponibilização eletrônica da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada, com chave de acesso para consulta e verificação da autenticidade dos documentos.
O próprio STJ executa a sentença estrangeira?
Não. O STJ é responsável pela homologação. Quando houver obrigação a cumprir, a execução deve ser requerida perante o juízo federal competente, observados os limites da decisão homologatória.
Preciso aguardar o trânsito em julgado para obter a carta de sentença?
A regulamentação do STJ prevê a expedição eletrônica da carta de sentença após o trânsito em julgado da decisão homologatória. Situações urgentes ou provisórias exigem análise jurídica específica.
Toda sentença estrangeira homologada precisa ser executada?
Não. Algumas decisões exigem execução para cobrança ou cumprimento de obrigação. Outras podem depender apenas de averbação, registro ou apresentação perante a autoridade competente, conforme seus efeitos.
Quando basta averbar ou registrar a decisão?
Decisões sobre estado civil, nome ou outros efeitos registrais podem exigir averbação ou registro, sem execução de obrigação pecuniária. O procedimento depende do conteúdo da decisão e do órgão responsável.
Posso cobrar valores previstos na sentença estrangeira?
Sim, quando a decisão homologada reconhece obrigação exigível e estão presentes os requisitos para cumprimento. Pode ser necessário apresentar cálculo atualizado, documentos da dívida e prova de eventual inadimplemento.
É necessário apresentar cálculo da dívida?
Quando a execução envolve pagamento de valores, normalmente é necessário apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, de acordo com a decisão homologada e as regras processuais aplicáveis.
A outra parte pode apresentar defesa na execução?
Sim. A parte executada poderá utilizar os meios de defesa previstos na legislação processual, dentro dos limites da etapa de cumprimento, sem transformar a execução em novo julgamento do mérito estrangeiro.
Posso executar apenas parte da decisão estrangeira?
Isso pode ser possível quando apenas determinados capítulos foram homologados, são exigíveis ou dependem de cumprimento. É necessário analisar os limites da decisão do STJ e o conteúdo da carta de sentença.
Preciso de advogado para executar a sentença homologada?
Em regra, sim. O cumprimento perante a Justiça Federal é um processo judicial e deve ser apresentado por advogado ou pela instituição de assistência jurídica competente.
Quanto tempo demora a execução?
O prazo varia conforme a obrigação, a documentação, a localização da parte executada, a existência de bens, eventual defesa e as providências necessárias ao cumprimento.
Preciso viajar ao Brasil para executar a decisão?
Em regra, não. A análise e o procedimento podem ser conduzidos por advogado no Brasil mediante procuração e envio eletrônico da documentação necessária.

Fontes oficiais

Informações institucionais.

As fontes são disponibilizadas para consulta. A medida adequada depende do conteúdo da decisão homologada e do efeito pretendido.

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Para uma análise inicial, envie:

  • Cópia da decisão homologatória do STJ
  • Carta de sentença, se já disponível
  • Informação sobre o trânsito em julgado
  • Descrição da obrigação ou efeito que precisa ser cumprido
  • Principais dúvidas sobre o caso
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