Divórcio realizado no Exterior vale no Brasil?

Não. Para que o divórcio produza plenamente seus efeitos no Brasil, é necessário promover a homologação da sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, realizar a averbação no cartório competente.

A alteração do nome poderá ser reconhecida no Brasil após a homologação da sentença estrangeira e a averbação em cartório. O pedido deve constar expressamente na ação de homologação.

A homologação de sentença estrangeira é necessária sempre que uma decisão judicial proferida no exterior precisar produzir efeitos jurídicos no Brasil. Entre as situações mais comuns estão:

✓ Divórcio realizado no exterior;
✓ Alteração de nome após o divórcio;
✓ Guarda de filhos;
✓ Pensão alimentícia;
✓ Partilha de bens;
✓ Adoção internacional;
✓ Inventário e sucessão;
✓ Outras decisões judiciais estrangeiras que devam ser reconhecidas no Brasil.

É o procedimento judicial que permite que uma decisão proferida por autoridade estrangeira produza efeitos jurídicos no Brasil. Sem a homologação, a sentença estrangeira normalmente não poderá ser executada ou registrada perante órgãos brasileiros.

Sim. O pedido perante o STJ deve ser apresentado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em situações específicas, também é possível buscar assistência junto à Defensoria Pública da União.

Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para processar e julgar pedidos de homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os documentos variam conforme o caso, mas normalmente são necessários a sentença estrangeira, a comprovação de sua eficácia no país de origem, a Apostila de Haia ou legalização consular, a tradução juramentada quando exigida e a procuração para representação no Brasil.

A decisão deve ter sido proferida por autoridade competente, as partes devem ter sido regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia, a sentença deve ser definitiva e estar devidamente apostilada ou legalizada, acompanhada da documentação exigida pela legislação brasileira.

Os tradutores juramentados são credenciados pelas Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal. Cada Junta Comercial disponibiliza listas atualizadas de profissionais habilitados.

Nos casos em que a documentação está completa e não há contestação, muitos processos podem ser concluídos em poucos meses. Após a homologação, ainda será necessária a averbação da decisão no cartório competente no Brasil.

Entre os casos mais comuns estão divórcio, separação, guarda de filhos, alimentos, adoção, partilha de bens e outras decisões judiciais estrangeiras que devam produzir efeitos no Brasil.